TCM determina que ex-prefeito de Angical devolva mais de R$ 20 mil

A decisรฃo cabe recurso

Reproduรงรฃo: TCM

O ex-prefeito da cidade de Angical, Gilson Bezerra da Silva (DEM), terรก de de devolver aos cofres da cidade a quantia de R$20.769,63 referentes ao pagamento indevido de multas e juros em razรฃo de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigaรงรตes previdenciรกrias, no exercรญcio de 2019.

A decisรฃo do Tribunal de Contas dos Municรญpios (TCM), foi anunciada na terรงa-feira (2). Na ocasiรฃo, os conselheiros determinaram que seja feita representaรงรฃo ao Ministรฉrio Pรบblico Estadual (MP-BA) contra o prefeito.

A devoluรงรฃo aos cofres municipais da quantia de mais de R$ 20 mil reais, terรก de ser feita com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Alรฉm disto, Silva terรก de pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil.

Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros sรณ ocorre devido ร  omissรฃo dos gestores, que nรฃo cumprem adequadamente a obrigaรงรฃo legal de rear/recolher as contribuiรงรตes previdenciรกrias no prazo e montante exigidos na legislaรงรฃo.

Cabe recurso das decisรตes.

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