O ex-prefeito da cidade de Angical, Gilson Bezerra da Silva (DEM), terรก de de devolver aos cofres da cidade a quantia de R$20.769,63 referentes ao pagamento indevido de multas e juros em razรฃo de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigaรงรตes previdenciรกrias, no exercรญcio de 2019.
A decisรฃo do Tribunal de Contas dos Municรญpios (TCM), foi anunciada na terรงa-feira (2). Na ocasiรฃo, os conselheiros determinaram que seja feita representaรงรฃo ao Ministรฉrio Pรบblico Estadual (MP-BA) contra o prefeito.
A devoluรงรฃo aos cofres municipais da quantia de mais de R$ 20 mil reais, terรก de ser feita com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Alรฉm disto, Silva terรก de pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros sรณ ocorre devido ร omissรฃo dos gestores, que nรฃo cumprem adequadamente a obrigaรงรฃo legal de rear/recolher as contribuiรงรตes previdenciรกrias no prazo e montante exigidos na legislaรงรฃo.
Cabe recurso das decisรตes.
